Devolução em Dobro
O CDC garante a restituição do valor pago indevidamente em dobro, com juros e correção monetária.
DIREITO DO CONSUMIDOR
Cobranças indevidas e importunação? Exija a suspensão e a devolução em dobro.
Vitor Costa Advocacia | OAB/PR 129.122 | OAB/SC 75.706
Se você está sendo cobrado por um serviço que não contratou ou valor que já pagou, a lei garante a suspensão imediata e a repetição do indébito.
OAB/PR 129.122
OAB/SC 75.706
Atendimento digital
Direito do consumidor
Combate a Cobranças Abusivas
Respeito ao orçamento e tranquilidade do consumidor
Atuamos na defesa do consumidor contra fraudes e erros de faturamento de concessionárias de serviços públicos, cartões de crédito, bancos e telefônicas que insistem em cobranças indevidas.
Direitos protegidos
Conheça o que você pode pleitear em juízo no caso de cobranças ilegais.
Fim das Ligações
Medidas jurídicas para cessar imediatamente as ligações insistentes, ameaças e mensagens de cobrança.
Anulação de Débitos
Ação declaratória para extinguir legalmente as cobranças e proteger seu score de crédito.
Como funciona a análise inicial
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Cadastro e Contato
Envie suas informações básicas e o relato inicial via WhatsApp.
Análise de Faturas
Revisamos faturas, contratos, e-mails ou protocolos de reclamação para documentar o erro.
Medidas Judiciais
Entramos com a ação exigindo o cancelamento da cobrança e a reparação cabível.
Perguntas frequentes
Esclarecimentos sobre faturamento e cobranças injustas.
O que fazer ao receber uma cobrança indevida?
Anote todos os protocolos de reclamação junto à empresa e guarde e-mails, SMS e faturas que comprovem o erro.
Posso receber indenização mesmo sem ter o nome negativado?
Sim, cobranças abusivas recorrentes ou que causam perda de tempo útil (desvio produtivo do consumidor) podem gerar direito a danos morais.
O que é repetição do indébito?
É a garantia legal de receber de volta em dobro o valor que foi pago de forma indevida à empresa.
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